ABENS: Associação Brasileira de Energia Solar
 

Estatuto


CAPÍTULO I: DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENERGIA SOLAR – CIÊNCIA E TECNOLOGIA, também designada pela expressão ABENS, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, constituída na forma de associação, em 24 de janeiro de 2007, com prazo indeterminado de duração, com sede na Av. Prof. Luiz Freire, nº 1000, Cidade Universitária, CEP: 50740-540, na cidade de Recife, estado de Pernambuco e foro nesta cidade de Recife, regendo-se por este Estatuto e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis.

Art. 2º. A ABENS tem como finalidade pugnar, em todos os níveis, pela pesquisa, desenvolvimento e aplicação da energia solar no Brasil. Para consecução de sua finalidade, a ABENS tem por objetivos sociais permanentes:

  1. agrupar pessoas e entidades interessadas no estudo, desenvolvimento e aplicação da energia solar no Brasil;
  2. promover, coordenar, apoiar ou participar de estudos, trabalhos, reuniões e outras atividades ligadas a este objetivo;
  3. apoiar a manutenção e desenvolvimento dos atuais centros de pesquisa em energia solar e promover a criação de novos centros no país, cooperar na elaboração de programas de pesquisa e desenvolvimento e na obtenção de recursos junto a organismos nacionais e internacionais;
  4. estimular as autoridades federais, estaduais e municipais, entidades públicas, privadas, organizações não-governamentais e a sociedade na utilização da energia solar;
  5. participar de organizações congêneres internacionais;
  6. exercer quaisquer outras atividades relacionadas com sua finalidade.

Parágrafo único. A ABENS não distribui entre os seus associados, diretores, conselheiros, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução dos seus objetivos sociais.

Art. 3º. Como meios ativos para cumprimento de seus objetivos, a ABENS deverá:

  1. publicar Boletim Informativo, por meio eletrônico ou gráfico;
  2. publicar Revista Cientifica;
  3. realizar Reuniões Anuais do Conselho Geral;
  4. realizar o Congresso da ABENS, com um intervalo de tempo de um a dois anos, entre dois congressos consecutivos.

Parágrafo único. Nos anos de realização do Congresso da ABENS, a Reunião do Conselho Geral ocorrerá durante o evento.


Art. 4º. A ABENS desenvolverá as suas atividades em todo o território nacional ou fora dele, por meio de representações ou cooperações que venha a estabelecer, a critério do Conselho Geral.

Art. 5º. No desenvolvimento de suas atividades, a ABENS observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião, nem participará de atividades partidárias ou eleitorais.

Parágrafo único. A ABENS se dedica às suas atividades por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, pela doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins econômicos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

Art. 6º. A ABENS terá um Regimento Interno, proposto pela Diretoria Central e que, aprovado pelo Conselho Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Art. 7º. A fim de cumprir suas finalidades, a ABENS se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.


CAPÍTULO II: DOS ASSOCIADOS

Art. 8º. A ABENS será composta por sete categorias de associados, assim designadas: fundador, estudante, efetivo/pessoa física, efetivo/pessoa jurídica, correspondente, honorário e benemérito.

  1. Fundador: o que assina a ata da Assembléia de sua constituição ou se associar até o término do Congresso da ABNES de 2007;
  2. Estudante: a pessoa física regularmente matriculada em cursos universitários de graduação ou pós-graduação, ou cursos técnicos;
  3. Efetivo/pessoa física: a que exerça atividade no campo do ensino, da pesquisa ou das aplicações da energia solar;
  4. Efetivo/pessoa jurídica: a Instituição que exerça atividade no campo da fabricação, da instalação e de projetos de equipamentos e sistemas solares, do ensino e da pesquisa em energia solar, bem como a que direta ou indiretamente esteja envolvida em programas de apoio;
  5. Correspondente: a pessoa física que, residindo no estrangeiro, preste colaboração à ABENS;
  6. Honorário: a pessoa física que tenha contribuído de forma significativa para o desenvolvimento da energia solar no País;
  7. Benemérito: a pessoa física ou jurídica que tenha feito doação financeira substancial à ABENS.

Parágrafo único. O associado efetivo/pessoa jurídica terá sua representação na ABENS fixada em até três pessoas indicadas por escrito pela Instituição.

Art. 9º. A admissão de associado de qualquer categoria far-se-á mediante proposta apresentada por associado no gozo de seus direitos, apreciada e aprovada pela Diretoria Central.

Parágrafo único. Nos locais onde existirem Representações Regionais, estas apreciarão e aprovarão a admissão de associados de qualquer categoria, com exceção dos associados correspondentes e honorários.

Art. 10. A demissão do associado dar-se-á:

  1. a pedido, encaminhado ao Presidente;
  2. pela morte no caso de pessoa física ou pela cessação de suas atividades, tratando-se de pessoa jurídica.

Parágrafo único. O associado demitido deve sanar todas as pendências, em seus compromissos para com a ABENS, inclusive as de natureza financeira.

Art. 11. A exclusão do associado ocorrerá em virtude de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no Regimento Interno, por decisão fundamentada da Diretoria Central, cabendo recurso da mesma ao Conselho Geral, após processo administrativo, no qual será assegurada ampla defesa.

Art. 12. Consideram-se infrações estatutárias:

  1. o desrespeito ao preceituado neste Estatuto;
  2. o atraso no pagamento de duas anuidades;
  3. comportamento não compatível com a ética profissional;
  4. impontualidade e desinteresse no cumprimento das tarefas assumidas para com a ABENS;
  5. prática de atos não condizentes com a boa reputação da ABENS.

Art. 13. O responsável pelo cometimento de quaisquer infrações, a critério da Diretoria Central e conforme a gravidade, poderá sofrer as seguintes penalidades:

  1. advertência;
  2. suspensão;
  3. exclusão.

Art. 14. São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

  1. participar das atividades desenvolvidas pela ABENS, com autorização do responsável pela mesma;
  2. propor a admissão de associado de qualquer categoria;
  3. votar e ser votado para os cargos eletivos, observando o disposto no Capítulo III deste Estatuto;
  4. participar das assembléias gerais, seminários, simpósios e congressos promovidos pela ABENS;
  5. receber, gratuitamente ou com cobrança de taxa, as publicações da ABENS;
  6. encaminhar à Diretoria da ABENS as sugestões que julgar necessárias à consecução dos objetivos da associação;
  7. compor comissões especiais e outras, quando para isto for indicado;
  8. licenciar-se por prazo não superior a dois anos.

Art. 15. São deveres dos associados:

  1. cumprir o disposto no presente Estatuto e demais disposições normativas;
  2. honrar os compromissos assumidos para com a ABENS;
  3. promover e divulgar as suas finalidades;
  4. pagar regularmente as contribuições sociais.

Parágrafo único. Os associados correspondentes e honorários são isentos de contribuições sociais.

Art. 16. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais da ABENS.


CAPÍTULO III: DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 17. A ABENS será administrada por:

  1. Assembléia Geral;
  2. Diretoria Central;
  3. Conselho Geral;
  4. Representações Regionais;
  5. Comissão Científica;
  6. Conselho Fiscal.

Parágrafo único. A ABENS não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria Central, Conselho Geral, Representações Regionais, Comissão Científica e Conselho Fiscal, cujas atuações são inteiramente gratuitas.

Art. 18. A ABENS adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

SEÇÃO I: DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 19. A Assembléia Geral, órgão de deliberação máximo da ABENS, é constituída dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 20. Compete privativamente à Assembléia Geral:

  1. destituir os membros da Diretoria Central, das Representações Regionais e do Conselho Fiscal;
  2. decidir sobre alteração do Estatuto;
  3. decidir sobre a dissoluç&atild;o da ABENS.

Art. 21. A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, durante o Congresso da ABENS para:

  1. escolher o local e data do próximo Congresso da ABENS;
  2. empossar os membros da Diretoria Central, do Conselho Fiscal e das Representações Regionais.
  3. deliberar sobre os casos omissos no presente Estatuto.

Art. 22. A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada por:

  1. Presidente;
  2. Conselho Geral, Conselho Fiscal ou Representação Regional;
  3. iniciativa de um quinto dos associados quites com suas obrigações sociais, que possui prerrogativa para convocar não só a Assembléia Geral, mas qualquer órgão deliberativo da ABENS.

§ 1º O Presidente da ABENS não poderá opor-se a convocação da Assembléia Geral Extraordinária quando feita nos moldes dos incisos II e III, devendo providenciar a sua realização dentro de quinze dias, contados da data de protocolo do requerimento.

§ 2º Na falta da convocação, pelo Presidente, da Assembléia referida no parágrafo anterior, a mesma deverá ser realizada por aqueles que deliberaram convocá-la.

Art. 23. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da ABENS e das Representações Regionais, e por comunicação convencional ou eletrônica aos associados, com antecedência mínima de trinta dias.

§ 1º Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a presença da maioria absoluta de seus membros e de qualquer número destes em segunda convocação, salvo as disposições em contrá¬rio previstas neste instrumento.

§ 2º Das deliberações da Assembléia Geral, que serão sempre restritas à ordem do dia, serão lavradas atas em livro próprio, podendo também ser disponibilizadas por via eletrônica para acesso privado pelos associados.

Art. 24. As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria dos votos dos associados presentes com direito de votar.

§ 1º. A cada associado caberá um voto.

§ 2º. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II do Art. 20 é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim.

§ 3º. Para a deliberação a que se refere o inciso III do Art. 20 é exigido o voto concorde da maioria absoluta dos associados da ABENS, em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esta finalidade.

SEÇÃO II: DA DIRETORIA CENTRAL

Art. 25. A Diretoria, órgão responsável pela administração, supervisão e execução das gestões operacionais da ABENS, terá a seguinte composição: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário, Primeiro-Tesoureiro e Segundo-Tesoureiro.

Art. 26. Todos os diretores serão eleitos de forma eletrônica e empossados pela Assembléia Geral, sendo escolhidos dentre os associados fundadores e efetivos/pessoas físicas da ABENS.

Parágrafo único. Os membros da Diretoria Central cumprirão mandato de dois anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo.

Art. 27. Compete à Diretoria Central:

  1. elaborar e submeter ao Conselho Geral a proposta de programação anual da ABENS e implementá-la;
  2. elaborar e apresentar ao Conselho Geral o relatório de atividades;
  3. aprovar previamente termos de parceria, contratos, convênios e acordos com entidades públicas e privadas que importem em compromisso da ABENS;
  4. cumprir e fazer cumprir as normas sociais e resoluções da Assembléia Geral;
  5. propor o Regimento Interno e submetê-lo ao Conselho Geral;
  6. criar comissões especiais e extingui-las; nomear e demitir membros dessas comissões;
  7. aprovar o Quadro de pessoal administrativo e a Tabela de vencimentos;
  8. fixar as contribuições dos associados;
  9. regulamentar as disposições da Assembléia Geral;
  10. exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Assembléia Geral e resolver os casos omissos, em sua esfera de competência;
  11. deliberar sobre as proposições das Comissões Especiais;
  12. excluir associados;
  13. autorizar a criação de Representações Regionais.

Art. 28. Compete ao Presidente:

  1. representar a ABENS ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
  2. cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
  3. convocar e presidir a Assembléia Geral;
  4. convocar e presidir as reuniões da Diretoria Central,
  5. abrir conta bancária, por solicitação do Primeiro Tesoureiro,
  6. assinar, juntamente com o Primeiro Tesoureiro, os cheques e demais documentos relativos às finanças e ao patrimônio da ABENS;
  7. superintender as atividades da ABENS em todo o Brasil;
  8. presidir a reunião do Conselho Geral;
  9. nomear e demitir funcionários;
  10. promover todos os atos necessários à consecução dos objetivos da ABENS.

Art. 29. Compete ao Vice-Presidente:

  1. prestar assistência ao Presidente e substituí-lo em seus impedimentos;
  2. coordenar a publicação do Boletim Informativo.

Art. 30. Compete ao Primeiro Secretário:

  1. assistir ao Presidente na administração;
  2. dirigir o serviço burocrático da ABENS;
  3. providenciar a publicação de editais e expedir comunicados de convocação;
  4. secretariar as reuniões da Diretoria Central;
  5. substituir o Vice-Presidente, em seus impedimentos.

Art. 31. Compete ao Segundo Secretário:

  1. auxiliar o Primeiro Secretário;
  2. substituí-lo em seus impedimentos.

Art. 32. Compete ao Primeiro Tesoureiro:

  1. supervisionar a arrecadação da receita, efetuar os pagamentos devidamente autorizados pelo Presidente e depositar os saldos de caixa em estabelecimento bancário escolhido pela Diretoria Central;
  2. assinar, juntamente com o Presidente, os cheques e demais documentos relativos às finanças e ao patrimônio da ABENS;
  3. apresentar semestralmente à Diretoria Central e ao Conselho Fiscal o balancete das contas da ABENS;
  4. apresentar à Diretoria Central, em novembro de cada ano, a proposta orçamentária para o ano seguinte;
  5. apresentar à Diretoria Central e ao Conselho Fiscal, até o último dia de janeiro, o Balanço Geral do exercício anterior e a respectiva Prestação de Contas;
  6. ter sob sua guarda títulos e demais documentos relativos ao patrimônio da ABENS;
  7. zelar pelo patrimônio da ABENS.

Art. 33. Compete ao Segundo Tesoureiro:

  1. auxiliar o Primeiro Tesoureiro;
  2. substituí-lo em seus impedimentos.

Art. 34. As decisões da Diretoria serão sempre tomadas pela maioria de votos dos Diretores presentes a cada reunião.

Art. 35. Todos os documentos que importem em obrigações ou responsabilidades, tais como escrituração de qualquer natureza, letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos, convênios e demais documentos aqui não especificados, serão obrigatoriamente assinados pelo Presidente e por outro membro da Diretoria, podendo as assinaturas ser de procuradores, legalmente constituídos, com poderes específicos.


SEÇÃO III: DO CONSELHO GERAL

Art. 36. O Conselho Geral é constituído pelo Presidente da ABENS e por representantes das Diretorias Regionais.

Parágrafo único. O representante de cada Diretoria Regional será o Diretor Regional e, na sua ausência, o Secretário Regional.

Art. 37. Compete ao Conselho Geral:

  1. realizar a Reunião Anual de Trabalho;
  2. fazer uma revisão anual do andamento dos trabalhos programados e realizados pela ABENS;
  3. propor a realização de eventos de interesse na área de energia solar;
  4. aprovar a proposta de programação anual da ABENS, submetida pela Diretoria Central;
  5. apreciar o relatório anual da Diretoria;
  6. propor alteração no Estatuto vigente;
  7. decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
  8. decidir sobre a conveniência da celebração de empréstimos e de financiamentos com retorno em estabelecimentos bancários ou instituições financeiras;
  9. aprovar o Regimento Interno.

SEÇÃO IV: DAS REPRESENTAÇÕES REGIONAIS

Art. 38. A administração das Representações Regionais ficará a cargo da Diretoria Regional, constituída dos seguintes membros: Diretor Regional, Secretário Regional e Tesoureiro Regional.

Art. 39. As atribuições da administração das Representações Regionais serão fixadas no Regimento Interno, seguirão as normas expressas no presente Estatuto, exceção feita àquelas específicas da Administração Central.

Art. 40. Cada Representação Regional será criada mediante exposição de motivos assinada por um mínimo de 20 associados da área geográfica da Representação e autorização da Diretoria Central.


SEÇÃO V: DA COMISSÃO CIENTÍFICA

Art. 41. A Comissão Científica é constituída por um mínimo de quatro membros indicados pelo Conselho Geral, dentre os associados de notório saber, para um período de dois anos.

Parágrafo único. O mandato da Comissão Científica será coincidente com o da Diretoria Central.

Art. 42. Compete à Comissão Científica:

  1. elaborar todos os documentos de natureza científica da ABENS;
  2. propor contratos, convênios, termos de parceria e acordos de natureza técnico-científica à Diretoria Central;
  3. coordenar a publicação da Revista Científica da ABENS;
  4. apoiar a Diretoria Central na realização de reuniões, seminários, simpósios e congressos.

SEÇÃO VI: DO CONSELHO FISCAL

Art. 43. O Conselho Fiscal, órgão consultivo, fiscalizador e deliberativo da ABENS, é constituído por três membros e respectivos suplentes, que serão eleitos de forma eletrônica e empossados pela Assembléia Geral, sendo escolhidos dentre os associados fundadores e efetivos/pessoas físicas da ABENS.

§ 1º. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o da Diretoria Central, sujeitando-se os seus conselheiros a mesma vedação dos diretores quanto à reeleição.

§ 2º. Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo suplente, até o seu término.

Art. 44. Compete ao Conselho Fiscal:

  1. examinar os livros de escrituração da ABENS;
  2. requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela ABENS;
  3. aprovar as contas e o balanço anual;
  4. acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
  5. opinar sobre assunto que lhe seja encaminhado pela Diretoria Central ou Representação Regional.

SEÇÃO VII: DAS ELEIÇÕES

Art. 45. As eleições para os cargos da Administração Central e das Representações Regionais se realizarão a cada dois anos e seu procedimento será definido no Regimento Interno.

§ 1º. As eleições deverão ser feitas eletronicamente, por meio do Portal da ABENS na Internet, de modo a oferecer a todos os associados a possibilidade de exercer o direito de voto.

§ 2º. É vedado à Diretoria atual, após a eleição de uma nova Diretoria, autorizar gastos, que não sejam os de rotina, salvo com anuência da Diretoria eleita.


CAPÍTULO IV: DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 46. Os recursos financeiros necessários à manutenção da ABENS poderão ser obtidos por:

  1. contribuições dos associados;
  2. termos de parceria, convênios ou contratos firmados com o Poder Público para financiamento de projetos na sua área de atuação;
  3. contratos e acordos celebrados com empresas e agências nacionais ou internacionais;
  4. venda de publicações e materiais de difusão de informações técnicas;
  5. direitos autorais, patentes, registros ou outros artefatos;
  6. doações e contribuições a qualquer título;
  7. auxílios, subvenções e incentivos que venham a ser concedidos;
  8. eventuais rendas do seu patrimônio, inclusive o produto de operações no mercado financeiro e mobiliário;
  9. taxas de inscrições em congressos, simpósios e reuniões;
  10. outras rendas.

Art. 47. O regime financeiro da ABENS obedecerá aos seguintes critérios:

  1. o exercício financeiro coincidirá com o ano civil;
  2. a ABENS obedecerá, no que couber, às normas financeiras, orçamentárias e contábeis previstas em lei;
  3. todos os recursos geridos pela ABENS serão depositados em estabelecimentos de crédito em nome da própria Instituição, salvo casos específicos impostos por agentes de financiamento ou de fomento à pesquisa e desenvolvimento;
  4. o pagamento das despesas da ABENS será centralizado na Tesouraria ou Órgão equivalente, estando seu processamento em obediência às normas e ao regime financeiro estabelecido pela Diretoria Central.

CAPÍTULO V: DO PATRIMÔNIO

Art. 48. O patrimônio da ABENS será constituído por:

  1. bens e direitos adquiridos ou recebidos em doação;
  2. auxílios e subvenções que venham a ser concedidos, com expressa vinculação patrimonial.

Art. 49. Em caso de dissolução da ABENS, o respectivo patrimônio líquido será transferido, por deliberação dos associados, à entidade de fins não econômicos, de finalidade idêntica ou semelhante.


CAPÍTULO VI: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 50. A prestação de contas da ABENS observará no mínimo:

  1. os princípios fundamentais da contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade;
  2. a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da ABENS, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
  3. a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria;
  4. a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

CAPITULO VII: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 51. Poderão votar para a composição da primeira Diretoria Geral e do Conselho Fiscal todos os associados fundadores, presentes à Assembléia Geral de constituição da ABENS.

Art. 52. Os ocupantes de cargos eletivos, eleitos na Primeira Eleição, serão empossados nesta data, com mandato até o próximo Congresso da ABENS, previsto para ser realizado entre os dias 8 e 11 de abril de 2007.

Art. 53. A primeira Assembléia Geral Ordinária, realizada por ocasião do Primeiro Congresso da ABENS, poderá decidir sobre a mudança da sede da ABENS.



Recife, 25 de janeiro de 2007.

Naum Fraidenraich Ítalo de Medeiros Brito
Presidente da ABENS OAB/PE 18.609-D

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